A Prefeitura de Matozinhos anunciou que a Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos, Dra. Karla Dolabela, determinou a extinção do processo movido pela Câmara Municipal que suspendia o processo licitatório para a construção da nova sede da Escola Municipal Branca Martins.
Na sentença, a Justiça considerou a aplicação da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como competência do Prefeito decretar a desapropriação de imóveis por necessidade ou utilidade pública.
Segundo a Prefeitura, a construção oferecerá um espaço amplo, com quadra, auditório, laboratório, área verde e acessibilidade, características que diferenciarão a nova sede da escola.
O Processo nº 5002376-59.2023.8.13.0411, referente à decisão da Juíza Karla Dolabela Irrthum, pode ser acessado na íntegra através do link fornecido aqui.
A Câmara Municipal, através de sua assessoria de comunicação, ainda não se pronunciou sobre a decisão.
