A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a proibição do bronzeamento artificial por radiação ultravioleta, reforçando a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da Anvisa. A norma proíbe o procedimento em todo o Brasil por representar risco à saúde pública.
O caso chegou à Justiça após uma esteticista do Distrito Federal, que havia adquirido o equipamento, tentar garantir judicialmente o direito de oferecer o serviço. Ela argumentou que a proibição era ilegal e mencionou decisão favorável da Justiça Federal em São Paulo. No entanto, os desembargadores do TJDFT consideraram que essa sentença não tem efeito nacional, pois não se trata de ação coletiva.
A decisão ressaltou que a Anvisa tem competência legal para regulamentar atividades que envolvam risco sanitário e que a Resolução continua válida, com presunção de legalidade. Para o relator, cabe à agência proteger a saúde da população, inclusive coibindo práticas nocivas à segurança dos consumidores.
A decisão foi unânime entre os magistrados da 8ª Turma.
Foto: Reprodução/Agência Brasil
Fonte: O Tempo
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