A Justiça determinou que o município de Caeté, na Grande BH, crie uma política pública para controlar, recolher e garantir atendimento adequado a animais de grande porte encontrados em vias públicas.
A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou falhas na fiscalização e ausência de medidas para prevenir maus-tratos e acidentes envolvendo esses animais.
O município terá 120 dias para elaborar e apresentar um Plano de Ação e Manejo Ético e Sanitário. O documento deverá prever fiscalização e recolhimento permanente, atendimento veterinário, canais de denúncia e conscientização, além de medidas para a destinação adequada dos animais.
A sentença também determina a criação de um programa para a substituição gradual dos veículos de tração animal no perímetro urbano. O cronograma para colocar as medidas em prática não poderá ultrapassar 24 meses.
Segundo o MPMG, a falta de políticas públicas vinha colocando em risco a segurança no trânsito, a saúde pública e o bem-estar dos animais.
A Prefeitura de Caeté foi procurada e o espaço permanece aberto para manifestação.
Fonte: O Tempo
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