A Justiça suspendeu a lei que obrigava hospitais públicos e privados de Belo Horizonte a apresentar relatórios mensais sobre abortos realizados à Secretaria Municipal de Saúde. A Lei 11.993/2024, sancionada em maio, exigia detalhes como a razão legal para o procedimento, a faixa etária e a cor/raça da gestante.
O diretório estadual do Psol contestou a lei, alegando que ela violava a competência da União para legislar sobre dados pessoais e constrangia publicamente as mulheres, dificultando o acesso ao aborto legal.
O desembargador Wagner Wilson Ferreira suspendeu a lei, destacando indícios de inconstitucionalidade e a necessidade de proteger dados pessoais sensíveis, especialmente de menores de idade, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Foto: Lara Brito/g
