O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anunciou nova suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado, restabelecendo o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia determinado a descontinuidade da política educacional por faltar base legal e orçamento adequado. Com a decisão, aumenta o isolamento político do governo Romeu Zema (Novo), que mantém a defesa do modelo mesmo diante de resistência do Judiciário, dos órgãos de controle e de estruturas legislativas em nível estadual e municipal.
O desembargador Pedro Bittencourt Marcondes assinou o despacho nesta quinta-feira (5). Ele derrubou a sentença da juíza Janete Gomes Moreira, que havia suspendido a deliberação do TCE e autorizado a retomada do programa em janeiro, pouco antes do início do ano letivo. Ao atender a um recurso do próprio Tribunal de Contas, o magistrado afirmou que a manutenção da decisão de primeira instância poderia provocar “grave tumulto administrativo” e “insegurança jurídica”, tendo em vista que a execução da política ocorre sem respaldo legal claro e com dúvidas sobre a origem dos recursos. Para ele, insistir na política pode gerar danos ao patrimônio público e comprometer a organização das escolas envolvidas.
O TCE aponta falhas legais e ausência de resultados
Desde agosto do ano passado, o TCE-MG vem impondo limites à expansão das escolas cívico-militares em Minas. Inspeções técnicas realizadas pelo órgão indicaram que os indicadores educacionais não apresentaram melhoria significativa após a adoção do modelo. O Tribunal ressaltou dois pontos centrais: a inexistência de uma lei estadual que autorize formalmente a política e a falta de previsão orçamentária compatível com sua execução.
Mesmo assim, o governo estadual decidiu manter o programa. A postura ocorreu após o governo federal encerrar, em 2023, o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim. Na época, Zema afirmou que Minas continuaria com a iniciativa de forma independente.)
Atualmente, nove escolas da rede estadual aderiram ao modelo. Até o momento, contudo, o Executivo não apresentou dados públicos consolidados sobre desempenho pedagógico ou impacto educacional.
Rejeição nas escolas expõe desgaste da proposta
Em 2025, o próprio governo de Minas iniciou consultas com pais, alunos e profissionais da educação sobre a adoção do modelo. O processo foi suspenso pelo Executivo diante da resistência encontrada. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, o tradicional Estadual Central, em Belo Horizonte, 84% da comunidade escolar rejeitou a proposta. O resultado teve forte repercussão política e reforçou a resistência ao projeto dentro da rede estadual, evidenciando o desgaste da política e a falta de consenso entre gestores escolares e famílias.
Legislativo trava avanço do modelo em MG e na capital
A dificuldade do governo também se reflete no Legislativo. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), propostas relacionadas às escolas cívico-militares enfrentam resistência, com deputados apontando insegurança jurídica e a ausência de estudos que comprovem benefícios educacionais. Em Belo Horizonte, o cenário é semelhante. A base do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) foi orientada a votar contra o projeto de lei que autorizaria escolas privadas da capital a adotar o modelo militar-cívico. Sem apoio suficiente, os autores da proposta, os vereadores Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), recuaram. O projeto deixou a pauta do plenário nesta quinta-feira (5) e, até o momento, não há previsão para nova votação.
Governo insiste apesar do cerco institucional
A nova decisão do TJMG reforçou um cenário de cerco institucional ao programa. Judiciário, Tribunal de Contas, ALMG e Câmara Municipal de Belo Horizonte impõem limites claros à política defendida pelo governo estadual. Mesmo assim, o Executivo continua apostando no modelo, que carece de lei específica, previsão orçamentária e comprovação de eficácia educacional. O embate em torno das escolas cívico-militares vai além da educação, configurando uma disputa política e ideológica que confronta os fundamentos legais do Estado e a resistência da comunidade escolar.
Com a suspensão novamente em vigor, o futuro do programa permanece indefinido — e cada vez mais dependente de decisões políticas que hoje enfrentam pouca sustentação institucional.
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Fonte: DeFato Online
