Lei da Ficha Limpa Municipal pode coibir contratação de condenados por violência contra a mulher em Matozinhos

Está tramitando na Câmara Municipal de Matozinhos o Projeto de Lei (PL) que institui “a Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança na administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O PL é de autoria dos Vereadores Sargento Martins, Ildeu Lopes e Marcinho do Liberdade. 

A finalidade do projeto é garantir que as vedações previstas na Lei 135/2010 sejam estendidas também para as nomeações para cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações. 

O projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício.

A matéria já recebeu parecer favorável das Comissões e deverá ser colocado na pauta para votação nas próximas reuniões. 

Publicidade

Previous
Next