A proposta de criação de uma Lei Delegada, que daria ao prefeito poderes para realizar mudanças administrativas sem a necessidade de aprovação pela Câmara de Vereadores, tem dividido opiniões e gerado debates na cidade.
De um lado, críticos afirmam que a aprovação da Lei Delegada seria um grave ato de submissão do Legislativo ao Executivo, enfraquecendo a democracia local. Para eles, a medida representaria uma “carta branca” para o prefeito realizar alterações profundas na administração pública, como criar e extinguir cargos e secretarias, além de aumentar salários, sem debate público ou fiscalização efetiva dos vereadores.
A pressão por maior transparência inclui pedidos por audiências públicas para discutir os detalhes da reforma administrativa e garantir que a sociedade tenha voz no processo.
Por outro lado, defensores da medida alegam que a Lei Delegada é um instrumento jurídico legítimo e necessário para modernizar a gestão pública. O prefeito municipal, Emiliano Braga, argumenta em um vídeo postado em suas redes sociais, que o objetivo é reorganizar a administração de forma mais ágil e eficiente, reduzindo secretarias, cargos políticos e custos desnecessários. Segundo o ele, os recursos economizados seriam direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
O que é a Lei Delegada?
A Lei Delegada é uma norma jurídica que permite ao Executivo legislar sobre determinados temas, com autorização prévia do Legislativo. Para sua aprovação, a Câmara de Vereadores deve aprovar uma resolução que especifica o conteúdo e os limites da delegação. Contudo, temas como direitos fundamentais e questões orçamentárias sensíveis não podem ser objeto de delegação.
Hoje, segunda-feira (20) uma reunião extraordinária está prevista para às 17h, para discutir a proposta.
O cidadão pode acompanhar a reunião de forma on-line pelo Facebook da Câmara, assim como também pela Rádio PLFM.
