A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo realiza, nesta quinta-feira (30), uma sessão extraordinária para votar o projeto que concede ao prefeito do município a atribuição de elaborar leis delegadas sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo. A reunião acontece a partir das 17h, no Plenário Vereador Magno Claret Vieira.
A proposta tem gerado intensos debates desde sua apresentação. A oposição questiona a viabilidade da medida, argumentando que a delegação de poderes ao Executivo pode comprometer o papel do Legislativo na fiscalização e na elaboração das normas municipais. Já os defensores do projeto afirmam que a iniciativa garantirá mais agilidade e eficiência à administração pública.
Mesmo com as divergências, a expectativa é de que a proposta seja aprovada com um quórum favorável de 12 dos 13 vereadores. Apesar das críticas, a votação deve transcorrer sem grandes entraves.
A reunião será transmitida ao vivo pela PL FM, às 17h, permitindo que a população acompanhe os debates e a votação por meio do rádio, aplicativo, site da emissora e pelo Facebook da Câmara Municipal.
O que é uma Lei Delegada?
Uma Lei Delegada é um dispositivo jurídico que permite ao Executivo criar normas com força de lei, desde que previamente autorizado pelo Legislativo. Essa delegação é feita para tratar de questões específicas, seguindo diretrizes estabelecidas pelo Parlamento, que pode revogar ou modificar a medida caso necessário.
Fonte: Rádio PL FM
