O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanentes as regras do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A nova legislação reforça a fiscalização sobre o pagamento do frete e cria mecanismos para combater irregularidades no setor.
A norma não estabelece um valor único para o frete. O cálculo continuará sendo definido conforme a distância percorrida, o tipo de carga transportada e o número de eixos do veículo. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ficará responsável por atualizar os valores sempre que houver alterações relevantes no preço do diesel.
Outra mudança é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem. Sem esse registro, o frete não poderá ser contratado de forma regular.
Segundo a ANTT, o CIOT permitirá fiscalizar automaticamente o cumprimento do piso mínimo e também ajudará a combater o transporte de mercadorias sem documentação fiscal, já que o código é integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
Com a sanção presidencial, as regras que estavam previstas em medida provisória passam a integrar a legislação de forma permanente.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil.
Fonte: Hoje em Dia/Agência Brasil.
