A chamada Lei Felca (Lei nº 15.211/2025), conhecida como “ECA Digital”, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3/2026) com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online em todo o Brasil.
Entre as principais mudanças, a legislação passa a exigir verificação de idade mais rigorosa nas plataformas digitais. A autodeclaração não será mais suficiente, e empresas deverão adotar mecanismos como envio de documentos, reconhecimento facial ou análise comportamental.
A nova regra também determina que contas de usuários com menos de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, que terão acesso a ferramentas de supervisão e controle sobre o uso das plataformas.
No setor de jogos eletrônicos, conteúdos com classificação indicativa restritiva ou que utilizem mecânicas como “loot boxes” poderão ter acesso limitado para menores ou depender de autorização dos pais.
A lei ainda proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes e exige respostas mais rápidas das plataformas na remoção de conteúdos ilegais.
A medida surge em meio a debates sobre a exposição precoce de menores na internet e busca ampliar a segurança digital desse público.
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Crédito da matéria: Redação
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Fonte: viralagora
