A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou uma nova lei que assegura a obrigatoriedade de fornecer cadernos de provas em braille para candidatos com deficiência visual em concursos públicos organizados pela administração municipal. Publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (17), a legislação estabelece diversas regras voltadas à garantia de direitos para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Além das provas em braille, a lei determina a disponibilização de provas ampliadas, com fonte tamanho 18 e imagens ampliadas, para candidatos que precisem de maior visibilidade. Para pessoas com deficiência auditiva, a legislação assegura o direito a um tradutor e intérprete de Libras, além da opção de leitura labial, caso o candidato prefira essa forma de comunicação.
Outras garantias incluem auxílio ledor para leitura da prova para candidatos com deficiência visual, dislexia, transtorno do espectro autista (TEA) ou déficit de atenção, e assistência para transcrição de respostas para candidatos impossibilitados de escrever. Também será oferecido um guia intérprete especializado para candidatos com surdocegueira.
As novas regras entram em vigor imediatamente, garantindo mais acessibilidade e inclusão nos processos seletivos municipais.
Fonte: Diário Oficial de Belo Horizonte | Foto: Pixabay
