A situação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em Pedro Leopoldo colocou em evidência a relação entre a Lei Municipal nº 3.511 e a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade desses profissionais em todo o país.
O caso ganhou repercussão após uma recomendação do Ministério Público apontar possíveis irregularidades na forma de ingresso de parte desses trabalhadores no serviço público municipal. Inicialmente, a Prefeitura chegou a informar que poderia ocorrer a exoneração dos profissionais, com a realização de um novo processo seletivo. Posteriormente, a administração voltou atrás e anunciou uma reanálise jurídica e técnica da situação.
A Lei Federal, regulamenta em todo o Brasil as atividades dos ACS E ACE. A norma estabelece diretrizes para a atuação desses profissionais dentro do SUS.
Entre os principais pontos da legislação está a determinação de que o ingresso na função deve ocorrer por meio de processo seletivo público, além de definir atribuições do trabalho.
A lei estabelece que os agentes devem ter vínculo direto com o poder público, geralmente com os municípios, que são responsáveis pela gestão da atenção básica em saúde.
Já a Lei Municipal, regulamenta a aplicação dessas regras no âmbito local. A legislação organiza os cargos de ACS e ACE no município, estabelece atribuições e define aspectos administrativos relacionados à carreira e à atuação desses profissionais na rede municipal de saúde.Na prática, a lei municipal adapta as diretrizes federais à realidade da cidade.
A recomendação do Ministério Público teria apontado questionamentos sobre a forma como parte desses profissionais foi admitida no serviço público, o que pode envolver a verificação de compatibilidade entre o processo de ingresso e as exigências previstas na legislação federal.
A administração municipal afirma que busca uma solução que garanta segurança jurídica ao município, ao mesmo tempo em que avalia os impactos sociais e funcionais de possíveis medidas.
Fonte: Rádio PL
