Em 2025, o limite de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) segue em R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750 para um ano completo. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o limite deve ser proporcional ao período de atividade.
Por exemplo, quem abriu o MEI em maio de 2024 tem até o final do ano para faturar, no máximo, R$ 54 mil. É importante destacar que o valor a ser declarado é o faturamento bruto, sem descontar despesas.
Ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o empreendedor deve ficar atento ao desenquadramento do MEI e ao pagamento dos tributos correspondentes. Se o faturamento exceder até 20% do limite (até R$ 97.200), o desenquadramento é automático a partir do 1º de janeiro do ano seguinte, com a necessidade de emitir guia complementar do DAS e migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o limite foi ultrapassado, podendo gerar multas, juros e custos adicionais.
A declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, deve ser feita até 31 de maio e é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento. A entrega fora do prazo gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Para realizar a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, preencher o faturamento bruto do ano anterior, informar se houve empregado e transmitir o documento.
O Sebrae recomenda que o MEI acompanhe o faturamento mensal para evitar surpresas e, caso perceba que ultrapassará o limite, peça o desenquadramento o quanto antes para evitar multas.
É #FAKE que o limite de faturamento do MEI tenha sido aumentado para R$ 130 mil.
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Fonte: Sebrae, Receita Federal e Gabriel Santana Vieira (advogado especialista em direito tributário)
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