O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).
A nova legislação permite que mulheres a partir de 18 anos comprem e portem o equipamento. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
A lei determina que os estabelecimentos mantenham um registro simplificado das vendas por cinco anos, com a identificação da compradora, para possibilitar a rastreabilidade e facilitar a fiscalização.
O spray autorizado utiliza oleoresina de capsicum, substância derivada da pimenta que provoca irritação temporária nos olhos, pele e mucosas, incapacitando momentaneamente um possível agressor. Até então, a comercialização desse tipo de dispositivo era restrita às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
A medida tem como objetivo ampliar os instrumentos de defesa pessoal das mulheres e também estabelece punições para o uso indevido do equipamento.
Foto: Reprodução/Alerj
Fonte: Diário Oficial da União / Itatiaia
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