O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na segunda-feira (13), o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com alguns vetos. A nova lei permite que os estados renegociem suas dívidas com a União, com desconto nos juros, prazo de 30 anos para pagamento e possibilidade de transferir ativos como parte da quitação.
Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa, que inclui exigências de investimentos em áreas como educação e saneamento. Durante o período de pagamento, os estados não poderão contratar novas operações de crédito para quitar as parcelas da dívida.
Fonte: Estadão Conteúdo
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
