O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) e veio acompanhada de vetos a dispositivos considerados de impacto fiscal.
O texto prevê reajustes entre 8% e 9% a partir de 2026 e reconhece as três carreiras como típicas de Estado. No caso do TCU, a proposta também autoriza ampliação de cargos, elevação de funções de confiança e passa a exigir nível superior para determinados postos.
O presidente, no entanto, vetou o escalonamento automático dos reajustes para 2027, 2028 e 2029. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesas obrigatórias sem garantia de previsão orçamentária até o fim do mandato.
Outro ponto barrado foi a chamada licença compensatória, que permitiria a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão em indenização sem incidência de Imposto de Renda. Na avaliação do governo, o mecanismo poderia abrir margem para remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Também foi aprovada a substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), vinculada a metas institucionais e integrada ao salário, respeitando o teto constitucional.
O Planalto argumenta que os vetos buscam evitar riscos fiscais e impedir a criação de benefícios que possam gerar aumento permanente de despesas públicas.
Fonte: Itatiaia – Pedro Nascimento
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
