O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 a partir das eleições de 2026. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União e representa um revés ao Congresso Nacional, que havia aprovado o texto nas duas casas legislativas.
Segundo o governo federal, a proposta é inconstitucional e violaria leis fiscais ao gerar aumento de despesas obrigatórias sem previsão orçamentária ou medidas de compensação. A decisão teve parecer favorável de diversos ministérios, como os da Fazenda, Planejamento, Justiça e da Secretaria de Relações Institucionais.
Na justificativa, o presidente alegou que a medida infringe a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Palácio do Planalto também alertou para um possível “efeito cascata”, já que o aumento no número de deputados federais poderia influenciar na ampliação de cadeiras em assembleias estaduais e câmaras municipais, ampliando os gastos públicos em todas as esferas.
Apesar do veto, o Congresso ainda poderá decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. A análise só deve ocorrer após o recesso legislativo, em agosto.
Fonte: Agência Brasil / Diário Oficial da União / O Tempo
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