A Prefeitura de Matozinhos, por meio da Secretaria de Defesa Social investe na revitalização das vagas de estacionamento faixas para pessoas com deficiência e idosos, como também, na criação de vaga especial para autistas, no centro da cidade. A medida visa assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida da mesma forma que acontece com os idosos. Para ter acesso às vagas, o veículo deve estar devidamente sinalizado com credencial.
A Lei nº 13.146, de 2015, que trata da inclusão da pessoa com deficiência, estipula que estacionamentos públicos e privados devem reservar ao menos 2% das vagas para deficientes. Em caso de locais com capacidade para menos de 100 veículos, pelo menos uma vaga deve ser destinada para esse público.
O motorista que estaciona em uma vaga para PcD sem estar credenciado comete infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, além de sete pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo.
Quem tem direito à vaga de estacionamento especial?
Pessoa com deficiência (PcD)
Motoristas podem estacionar em vagas para deficientes desde que se enquadrem em uma das seguintes condições:
– Usuários de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e próteses com deficiência física nas pernas ou nos pés que gerem dificuldade para caminhar;
– Incapacidade intelectual ou deficiência visual que impossibilite ou dificulte a pessoa andar por si só;
– Mobilidade reduzida temporária, devido a cirurgia que provoque dificuldades momentâneas para se locomover, mediante solicitação médica.
A credencial para permitir estacionar em vagas destinadas a PcD pode ser solicitada na Transmatoz ou no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os usuários ou seus familiares devem apresentar atestado médico com a Classificação Internacional de Doenças (CID), documento de identidade, CPF e comprovante de residência, além de foto 3×4 com fundo branco.
Idosos
O cartão de vaga para idoso é um documento que concede autorização especial para o estacionamento de veículos, que são conduzidos ou transportam pessoas com idade superior a 60 anos, em locais especiais devidamente sinalizados. A credencial pode ser solicitada na Transmatoz e devem ser apresentados: documento de identidade e comprovante de endereço.
Autistas
As pessoas com transtorno do espectro autista são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais e tem direito a estacionamento em área demarcada, com o uso obrigatório da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA e credencial emitida pela Transmatoz.
A Lei Municipal Nº 2.446, de 21/05/2021, institui o cadastro municipal da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA); regulamenta no âmbito municipal, as Leis Federais 10.048/2000, 12.764/2012 e 13.977/2020, determinando a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados no município de Matozinhos inserirem as pessoas com transtorno de espectro autista em seu rol de atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato as pessoas com TEA, bem como a sua identificação através da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista.
A CIPTEA pode ser solicitada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do preenchimento de formulário e garante atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Informações:
Secretaria de Desenvolvimento Social
Rua Oito de Dezembro, 204, centro
Informações: 3712-3366
Secretaria de Defesa Social – TRANSMATOZ
Rua João Gonçalves de Oliveira, 201, São Pedro, ao lado do Ginásio Poliesportivo
Informações: 3712-7535
