O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar ciente da importância da contribuição mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter sua empresa atuante.
Em 2024, é crucial estar atento às mudanças que afetarão essas obrigações. Ao formalizar um negócio como MEI, é necessário compreender todas as responsabilidades associadas, pois o não cumprimento pode resultar em penalizações graves, incluindo desativação do CNPJ, multas e acusações de evasão fiscal.
A regularidade nos pagamentos e obrigações do MEI é essencial para evitar complicações legais. Além disso, aqueles que cumprem todas as responsabilidades têm acesso a benefícios como aposentadoria pelo INSS e a oportunidade de prestar serviços para outras pessoas jurídicas e órgãos públicos.
Portanto, as principais obrigações do MEI em 2024 incluem:
O pagamento da contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento;
A emissão de nota fiscal quando houver transações com pessoas jurídicas;
O preenchimento do relatório mensal;
A guarda de notas fiscais emitidas de compra e venda pelo prazo de 5 anos;
O envio da declaração de faturamento anual;
O cumprimento do limite de compras e a diferença na alíquota não devem exceder 80% do ingresso de recursos durante o ano, excluindo-se o ano de início de atividades;
O registro do funcionário contratado (limite de apenas um colaborador registrado);
É ferrenhamente proibida a abertura de filial ou sociedade em outro negócio.
Mudanças no MEI em 2024
Para os Microempreendedores Individuais em 2024, a principal alteração nas obrigações está relacionada ao valor do DAS. Esse documento engloba pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Embora os valores vinculados ao ISS e ICMS permaneçam inalterados, a mudança relevante ocorre devido à atualização do salário mínimo, resultando em uma elevação na taxa de contribuição para o INSS. Os novos valores para a contribuição serão:
Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
O que é preciso para ser MEI em 2024?
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
Não ter outra empresa aberta em seu nome;
Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
CPF;
Título de eleitor,
CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
Número de celular ativo.
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