Com o reajuste do salário mínimo, o Microempreendedor Individual (MEI) pagará uma contribuição mensal mais cara. Ao acessar o programa gerador do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).
MEI: Programa Gerador de DAS recebe atualização dos novos valores de contribuição. (Imagem: FDR)
O DAS é o documento responsável por manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI regular. Para isso, é preciso efetuar o pagamento de uma determinada alíquota até o dia 20 de cada mês, esta é a contribuição mensal do microempreendedor.
Abrir um CNPJ MEI é a parte mais fácil deste modelo de empreendimento, manter essa empresa ativa é que requer atenção. Para isso, é preciso cumprir algumas exigências, como o pagamento da guia DAS, que concede o acesso a declarações anuais, notas fiscais, abertura de novos cadastros e até a contribuição previdenciária.
Com o reajuste do salário mínimo em 7,43%, o novo piso nacional é de R$ 1.302, modificando automaticamente a contribuição mensal do MEI. Desta forma, em 2023 o valor da DAS pode variar entre R$ 66,10 a R$ 156,24. A quantia exata sofre variações de acordo com o tipo de atividade, seja ela comercial, industrial ou de prestação de serviços. Observe:
Comércio e indústria – R$ 66,10 (acréscimo de R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS);
Prestadores de serviços – R$ 70,10 (inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS);
MEI Caminhoneiro – R$ 156,24 (pode haver a inclusão de impostos relacionados que aumentar este valor).
O cálculo que determina o valor da DAS-MEI equivale a 5% do limite mensal do salário mínimo mais R$ 1 para o ICMS e R$ 5 para o ISS. O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Quem pode ser MEI?
Lembrando que o MEI nada mais é do que a modalidade empresarial com o propósito de regulamentar a atuação dos profissionais autônomos, garantido-os direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo.
O profissional consolidado nesta categoria adquire um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário.
Os principais requisitos para se enquadrar como MEI estão relacionados ao faturamento anual, quantidade de funcionários e a atividade econômica a ser exercida.
O trabalhador que deseja se consolidar como MEI também precisa se atentar à atividade exercida. Isso porque, atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos a este regime.
Por fim, para se registrar como MEI é preciso:
Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
Não ter outra empresa aberta em seu nome;
Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
Preencher o cadastro on-line.
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