A Controladoria-Geral do Estado (CGE) abriu seis processos para punir empreiteiras que participaram da construção da Cidade Administrativa. A sede do Executivo estadual, localizada no bairro Serra Verde, foi inaugurada em março de 2010, durante o governo de Aécio Neves (PSDB).
Os Processos Administrativos Punitivos (PAPs) foram abertos por ordem do controlador-geral Rodrigo Fontenelle no dia 11 de outubro, por meio de portarias da CGE publicadas no “Minas Gerais”, o Diário Oficial do Estado. As seis empreiteiras listadas são: Construtora Barbosa Mello, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Queiroz Galvão (atual Áyla), Santa Bárbara Engenharia e Via Engenharia.
De acordo com a publicação, os processos foram abertos na esteira de três acordos de leniência, firmados nos últimos anos com as empresas Andrade Gutierrez, Coesa (antiga construtora OAS) e OEC (antiga construtora Norberto Odebrecht). Ao firmar os acordos com o Governo de Minas, as empresas assumiram irregularidades nas obras da Cidade Administrativa de Minas Gerais (CAMG), se comprometeram com o pagamento de multas e forneceram informações ao Governo de Minas sobre as irregularidades.
Foi com base nessas informações que a CGE começou a investigar os fatos e abriu os procedimentos punitivos. De acordo com Fontenelle, os PAPs podem resultar em sanções contra as construtoras, como: pagamento de multas e a impossibilidade de firmar novos contratos com a administração pública.
Os processos também podem resultar em novos acordos de leniência, ressalta Fontenelle, mas desde que as empresas procurarem o Governo de Minas com essa intenção e apresentarem novos elementos às investigações.
A reportagem entrou em contato com as empresas. A Camargo Corrêa disse que não foi notificada sobre o PAP e que, por isso, não iria comentar. A Queiroz Galvão disse que não iria se posicionar sobre o assunto. As demais não responderam até a publicação dessa reportagem.
O que é acordo de leniência
Os acordos de leniência foram instituídos na legislação brasileira por meio da Lei Anticorrupção, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2013, na esteira das manifestações que eclodiram em junho daquele ano. Essa foi uma das medidas ao qual o governo federal se comprometeu a adotar para combater a corrupção em resposta às demandas sociais.
A partir disso, empresas investigadas por irregularidades passaram a poder firmar acordos com o governo. Em troca, elas teriam sanções atenuadas e se comprometeriam a colaborar com a Justiça. No âmbito do governo federal, as negociações são feitas, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União (CGU). Até setembro deste ano, de acordo com o órgão, foram celebrados 25 acordos com diversas empresas, que se comprometeram a pagar R$ 18,3 bilhões em multas à administração pública federal. Até o momento, R$ 8,8 bilhões foram, efetivamente, pagos.
Acordo de leniência em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a prática fica a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que já firmou três acordos de leniência com base em investigações relacionadas a irregularidades na construção da Cidade Administrativa e obras relacionadas à Cemig.
A primeira delas foi firmada com a construtora Andrade Gutierrez, que assumiu responsabilidade em uma série de crimes e, com isso, se comprometeu a pagar multas no valor de R$ 128,9 milhões ao longo de nove anos. O acordo foi firmado em 2021. Na sequência, foram assinados acordo com a Coesa, no valor de R$ 42,7 milhões (ao longo de 19 anos) e com a OEC e Novonor, de R$ 202 milhões.
Em todos os casos, o Governo de Minas impôs sigilo de 10 anos em trechos dos acordos de leniência. Com isso, não se sabe, ao certo, quais crimes foram praticados e quais os agentes políticos estavam envolvidos.
Em 2023, foram feitos ainda dois novos contratos, com a Passos Maia Energética (R$ 22,9 milhões) e Moinho S.A (R$ 9 milhões). No entanto, esses últimos não dizem respeito às obras da Cidade Administrativa.
Fonte: Itatiaia.
