O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as emendas parlamentares que preveem reajustes salariais maiores para servidores da segurança, da educação e da saúde em Minas Gerais. A decisão atende pedido do governo do estado que havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidadecontra a Assembleia Legislativa (ALMG) que promulgou o texto.
A ação argumentava que o reajuste é inconstitucional pelo fato de o Legislativo não ter apresentado “estimativas financeiras” dos impactos dessas emendas.
O governo alegou também que a Assembleia está ciente da “difícil situação fiscal do Estado”, que ainda vai perdurar, e cita o déficit de R$ 11,7 bilhões previsto para as contas públicas neste ano.
Segundo o ministro, a ALMG , ao introduzir os artigos, não observou nem a Constituição Federal nem as regras de responsabilidade fiscal.
