O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ao menos 24 pedidos de redução de pena apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Os requerimentos foram protocolados com base na chamada Lei da Dosimetria, que teve a aplicação suspensa pelo magistrado até análise definitiva do plenário da Corte.
Entre os pedidos analisados está o da mulher que ficou conhecida nacionalmente após escrever com batom em uma estátua em frente ao STF durante os atos de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A lei foi promulgada pelo Congresso após derrubada do veto presidencial e prevê mudanças no cálculo de penas e progressão de regime para condenados por crimes relacionados aos atos antidemocráticos. Partidos políticos e entidades entraram com ações no Supremo questionando a constitucionalidade da norma.
Na decisão, o ministro afirmou que a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica até o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas no STF. O magistrado também solicitou informações ao Congresso Nacional e ao governo federal antes da análise definitiva do caso.
As ações questionam pontos como possível violação à Constituição, tratamento mais brando para crimes contra o Estado Democrático de Direito e supostas irregularidades na tramitação da proposta no Congresso.
Crédito da matéria: O Tempo
Crédito da foto: Luiz Silveira/STF
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