O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) está proibido de requisitar os prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais do estado. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (12), foi tomada após notícias de que o Cremesp havia solicitado o acesso aos prontuários de mulheres que haviam passado por abortos legais no Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).
Moraes estendeu a proibição a todos os hospitais do estado e também determinou que o Cremesp se explique sobre as solicitações. A decisão é uma continuidade das ações do ministro em defesa da proteção à privacidade das mulheres, especialmente em casos de interrupção de gravidez por motivos legais, como em situações de estupro.
Em maio deste ano, Moraes já havia suspenso uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a assistolia fetal, um procedimento realizado em abortos legais para interromper a gestação de fetos inviáveis ou oriundos de violência sexual.
Fonte: Agência Brasil
