O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pedido do governador Romeu Zema para declarar inconstitucional a alíquota previdenciária de 8% aplicada a policiais e bombeiros militares de Minas Gerais. A ação, que tramita na Corte desde agosto de 2024, busca equiparar o percentual ao dos militares das Forças Armadas, que é de 10,5%.
Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), destacou que uma tese do próprio STF, fixada em 2021, garantiu autonomia dos Estados para definir a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares, independentemente do percentual aplicado pela União. O ministro argumentou que a regra usada pelo governo mineiro para justificar o pedido já foi considerada inconstitucional, reforçando que cabe ao Estado estabelecer sua própria alíquota.
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) sustenta que a diferenciação entre os percentuais prejudica os cofres públicos e gera uma discrepância injustificada. No entanto, Moraes citou o exemplo do Ceará, que ajustou sua alíquota sem interferência judicial, e criticou Minas Gerais por não ter feito o mesmo dentro do prazo adequado.
O julgamento no STF segue até 14 de março e depende do voto de pelo menos cinco ministros para que a alíquota de 8% seja mantida. Caso contrário, o governo Zema precisará buscar a mudança por meio do Projeto de Lei 2.239/2024, que tramita na Assembleia Legislativa, mas enfrenta resistência de policiais militares.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Fonte: O Tempo
