O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu um passo importante no combate à atuação de casas de apostas sem verificação no Brasil ao ajuizar uma ação civil contra três empresas do setor por operar sem autorização legal. As empresas Betpremium, Better Games Entertainment e Latam Entertainment Limited foram acusadas de atuar como bets ilegais, sem seguir as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Segundo a promotora Joseana Suzart, responsável pelo caso, as três empresas não apenas oferecem jogos de aposta de maneira ilegal no território nacional, mas também causam danos diretos aos consumidores, como o não pagamento de prêmios. A plataforma Betpremium, especificamente, opera sem o domínio autorizado “.bet.br” e não está entre as bets licenciadas pelo governo federal.
A ação requer a imediata suspensão das atividades dessas plataformas no país. Além disso, o MP-BA acionou a União por omissão na fiscalização e solicitou que o governo federal interrompa a veiculação de publicidade, ações de marketing, operação e comercialização dos serviços ofertados por essas empresas em todo o território nacional.
Apesar de a SPA ter solicitado o bloqueio de mais de 13 mil domínios ilegais desde outubro de 2024, a atuação dessas casas de apostas sem verificação continua intensa. A sensação de impunidade e a lentidão no processo regulatório têm contribuído para que esse mercado clandestino prospere.
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, resumiu a situação com uma metáfora: “Do jeito que está hoje, a gente está enxugando gelo, e o bloqueio que tem é muito pouco efetivo”, afirmou durante evento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em Madrid. A Anatel, responsável por bloquear sites ilegais, tem esbarrado em limitações técnicas e jurídicas, especialmente quando os servidores estão hospedados fora do Brasil.
As associações do setor de apostas online no Brasil têm alertado que as casas de apostas sem verificação movimentaram, apenas no primeiro trimestre de 2025, entre R$ 6,5 bilhões e R$ 7 bilhões por mês. Em contrapartida, as bets reguladas movimentaram cerca de R$ 3,1 bilhões mensais no mesmo período.
Além disso, as bets licenciadas já investiram mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas e preveem uma contribuição tributária e social superior a R$ 4 bilhões em 2025. O crescimento das atividades ilegais, portanto, não só prejudica o consumidor, mas também compromete as finanças públicas e a integridade do setor.
O combate ao mercado ilegal de apostas foi tema de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados no fim de maio. Durante o debate, diversos representantes do setor e do governo enfatizaram a necessidade urgente de regulamentar as redes sociais, que têm se tornado um campo fértil para a propaganda de casas de apostas sem verificação.
Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas, criticou duramente a atuação das big techs. “O próprio YouTube faz publicidade de uma casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada”, afirmou. Segundo ele, a ausência de regulação transforma plataformas como Instagram e YouTube em verdadeiras “caixas-pretas” para o marketing ilegal.
Pietro Lorenzoni, diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, reforçou que o mercado ilegal tem hoje o dobro do tamanho do mercado regulado e opera sem nenhum controle quanto à lavagem de dinheiro, publicidade responsável ou proteção ao consumidor.
Apesar de todos os esforços, a regulação das bets ainda está em estágio inicial no Brasil. A chamada “Lei das Bets”, sancionada no final de 2023, atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de autorizar, monitorar e fiscalizar o setor. O relatório final da CPI das apostas, apresentado no dia 10, sugeriu propostas de leis para somar ao marco já definido para o setor.
No entanto, falta estrutura institucional robusta para que esse processo seja eficiente. Como apontou o presidente da Anatel, a ausência de uma agência reguladora específica, com servidores de carreira e processo regulatório claro, faz com que o setor continue apenas correndo atrás dos prejuízos.
Foto: Cecom/MP-BA
