Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) assinaram ontem o decreto de liberdade econômica. A medida faz parte das diretrizes do programa Minas Livre Para Crescer, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede). Nesta etapa do programa, 29 municípios aderiram à liberdade econômica.
Belo Horizonte foi o único município da região que não aderiu ao programa por já ter um sistema de simplificação implementado no município. Desde 2017, a Prefeitura de Belo Horizonte utiliza um sistema próprio, que reduz prazos e exigências para quem desenvolve emprego e renda na capital mineira.
De acordo com a Sede, até o momento, 135 cidades de Minas fazem parte do programa. Outros 70 municípios estão em processo de elaboração do documento. O governador Romeu Zema (Novo), que participou do evento na Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), disse que o programa facilita para quem quer empreender no Estado.
“Nosso governo tem como objetivo ser amigo de quem investe, de quem empreende e de quem gere emprego. Minas Gerais tem respondido satisfatoriamente, dentro do contexto do Brasil, à geração de empregos e, principalmente, à atração de investimentos. Neste ano até o mês de setembro, batemos o recorde de atrairmos cerca de R$ 58 bilhões de investimentos para o Estado. Isso mostra que o investidor tem confiança no Estado”, destaca.
Na prática, o empreendedor ou empresário que precisaria de um tempo médio de 90 dias para obter documentos como atos de alvará, licenças, registros, outorgas e outras autorizações para aberturas de negócios que vão de microempresas até grandes indústrias poderá conseguir as documentações em até 60 dias.
“Quando a vida do empreendedor fica mais fácil, eles têm mais incentivo para fazer o investimento, gerando mais emprego para aquele município. Mesmo com a queda de confiabilidade do empresariado, muito devido à incerteza política do País, acredito que, com essa desburocratização, o mercado volte a melhorar em Minas Gerais e os investimentos no Estado voltem a crescer devido a essa facilidade de abertura dos empreendimentos”, reforça o secretário da Sede, Fernando Passalio.
O presidente da CDL-BH, Marcelo de Souza e Silva, comemorou a iniciativa dos prefeitos da RMBH de participarem da liberdade econômica e avaliou que a desburocratização para a abertura de negócios deverá ajudar na geração de empregos e no comércio em geral. “Isso simboliza uma melhora no setor de serviços, na geração de emprego, melhorar a renda das famílias e criar um ciclo virtuoso, não somente em Belo Horizonte, mas em Minas Gerais, mas ajudar o Brasil a crescer e desenvolver”, destacou.
Crítica
Para o presidente da CDL-BH, a não adesão de Belo Horizonte representa um atraso para a chegada de bons negócios para a Capital. “Infelizmente Belo Horizonte julgou inconstitucional esse programa, o que não é, porque tem uma legislação estadual aprovada na Assembleia Legislativa. Belo Horizonte tem um ambiente de negócios favorável que poderia estar melhorando, mas que infelizmente não está”, afirmou.
Em nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que “mais de 300 serviços foram simplificados para a abertura de negócios em Belo Horizonte. Para 275 aberturas de atividades foram dispensados alvarás e licenças. Além disso, houve redução de 77% do tempo para emissão das licenças ambientais. Além disso, a prefeitura conquistou o primeiro lugar na facilidade de registrar o microempreendedor individual (MEI)”.
O prefeito de Santa Luzia, Cristiano Xavier (PSD), avalia que a nova modalidade atrai novos negócios para a cidade. “A ideia é garantir todo o respaldo jurídico tanto para o município quanto para o empreendedor. Além disso, trazer bons negócios que gerem emprego e renda para a população da cidade e que movimentam o setor de serviço do município”, destaca.
A prefeita de Matozinhos, Zélia Pezzinni (MDB), acredita que a desburocratização facilitará a abertura de negócios na região e garantirá a geração de emprego na cidade. “Matozinhos é uma cidade com instalação de algumas indústrias, e temos potencial para receber novos negócios e mão de obra para atender à demanda. Com essa facilidade de atender o empresário, nós vamos conquistar novos empreendimentos nos próximos anos”, avalia.
Zema diz que futuro do Estado depende de RRF
Durante o evento na Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), o governador Romeu Zema (Novo) comentou a respeito do prazo de seis meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para terminar a validade da liminar que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União.
Na decisão, Minas Gerais conta com o mesmo prazo para informar ao STF a aprovação ou o andamento das medidas legislativas necessárias para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou o protocolo de ingresso no RRF.
“A expectativa é de que os deputados analisem com o maior critério. Na terça-feira houve uma reunião entre o Secretário de Fazenda e diversos deputados. Nós temos deixado muito claro que o regime de recuperação fiscal, diferentemente daquele que foi proposto para o Rio de Janeiro há cinco, seis anos atrás, o atual é muito diferente. Há uma condição extremamente diferente do que o Rio de Janeiro se submeteu e nós já deixamos claro com os demais poderes que como o Executivo representa 89% e o regime de recuperação fiscal analisa e considera o gasto total do Estado, considerando o Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, nós Executivo, estamos dispostos a fazer o ajuste. Queremos que os demais poderes continuem recebendo o que já recebem, inclusive corrigido pelo índice inflacionário”, diz.
Zema reforçou ainda o prazo de pagamento que o regime de recuperação fiscal daria para a dívida. “Como o prazo de pagamento pode ser parcelado em 30 anos, que hoje estão sob liminares, mais de R$ 30 bilhões, nós teremos condições de fazer uma reposição para o funcionalismo público. O regime de recuperação fiscal só tem vantagens. Caso ele não seja aprovado, o futuro do Estado fica incerto, porque se essas liminares caírem, de onde vamos tirar R$ 30 bilhões até o final do próximo ano, do segundo para podermos pagar esses valores. Agora, quando se fala que vai pagar em 30 anos, com facilidade, aí você consegue planejar o futuro”, pontua o governador.
O STF já havia intimado o Estado sobre a necessidade de ações concretas para a adesão ao regime. Atualmente, a dívida do Estado é de aproximadamente R$ 140 bilhões, mas o pagamento está suspenso por força da liminar. Esses valores não pagos hoje são de R$ 30 bilhões, sendo R$ 4,5 bilhões de encargos de inadimplência.
O Projeto de Lei 1.202/2019 tramita na ALMG desde 2019 e, em março de 2021, o governo enviou o substitutivo n° 1 da proposta, adequando o texto ao novo modelo de Regime de Recuperação Fiscal, sancionado em janeiro de 2021. No último dia 1º de outubro, foi solicitada a apreciação em regime de urgência.
