Tribunais de todo o país iniciam nesta segunda-feira (30) a revisão de condenações de pessoas flagradas com pequenas quantidades de maconha, como parte do mutirão carcerário coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de cannabis para uso pessoal, fixando em até 40 gramas (ou seis pés da planta) o limite para presunção de consumo próprio.
A decisão do STF não legaliza a maconha, mas determina que usuários não sejam mais considerados criminosos. Com isso, quem for pego dentro desse limite deve ser tratado como usuário e não traficante, a menos que haja outros elementos que indiquem comércio, como balanças de precisão ou anotações de contabilidade.
O mutirão, que vai até 30 de julho, busca corrigir condenações equivocadas em que pessoas presas por porte de pequenas quantidades foram enquadradas como traficantes. A medida também avalia prisões preventivas prolongadas, penas já vencidas e o cumprimento de habeas corpus coletivo concedido a mulheres gestantes, lactantes e mães de crianças pequenas ou de pessoas com deficiência.
Casos como o de um homem de Sete Lagoas (MG), absolvido após ser flagrado com 20 gramas da droga, mostram como o entendimento vem mudando. No entanto, um levantamento anterior mostrou que a maioria das decisões judiciais ainda mantém as condenações por tráfico, mesmo com quantidades inferiores a 40 gramas.
Durante o mutirão, os tribunais poderão manter condenações, cancelar penas de porte, revisar enquadramentos por tráfico ou encaminhar os casos para manifestação do Ministério Público e da defesa.
Foto: Polícia Penal/Divulgação | Fonte: g1
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