A Lei 15.512/26, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026, estabelece diretrizes que garantem o direito de crianças e adolescentes à natureza. A proposta teve origem no Projeto de Lei 2225/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto determina que os direitos desse grupo etário sejam incorporados nas políticas públicas de desenvolvimento urbano.
## Participação infantojuvenil nas políticas públicas
Um dos aspectos centrais da legislação é a promoção da participação de crianças e adolescentes em políticas públicas, respeitando procedimentos adequados às suas faixas etárias. A lei exige que o poder público considere demandas específicas dessas populações, como o uso do espaço urbano, a instalação prioritária de brinquedos em áreas públicas e a criação de sistemas de alerta e rotas de fuga que possam ser facilmente compreendidos por menores.
## Urbanismo e mobilidade
O planejamento urbano, segundo a nova lei, deve estudar os deslocamentos a pé e por bicicleta realizados por crianças e adolescentes. Essa diretriz busca assegurar que as cidades sejam projetadas levando em conta a mobilidade e a segurança dos jovens, aspectos muitas vezes negligenciados em espaços predominantemente projetados para adultos.
## Incentivos à educação ambiental
Além das preocupações urbanísticas, a lei també privilegia a educação baseada na natureza. Este modelo educacional combina a educação ambiental com estratégias que aproximam os alunos da natureza. Escolas terão prioridade na implementação de soluções de adaptação e mitigação climática, proporcionando, por exemplo, o contato direto dos estudantes com ambientes naturais e a adaptação dos espaços escolares em resposta às mudanças climáticas.
## Criação de espaços naturais para brincar
A lei determina que a União, os estados e os municípios devem criar e manter espaços de brincar naturalizados, além de promover programas de visitação de crianças e suas famílias a áreas protegidas. Espera-se que essas ações tragam benefícios para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo das crianças, ao mesmo tempo que reforçam a importância da preservação ambiental.
Crédito da matéria: Agência Câmara
Crédito da foto: NickyLloyd/Depositphotoss
