Uma nova lei sancionada nesta segunda-feira (14) criou linhas de financiamento para a compra de veículos novos destinados a motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de táxi e profissionais de transporte escolar. A Lei 15.503/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor na data da publicação.
A legislação autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, para essas linhas de crédito. Os veículos financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
O acesso ao financiamento fica limitado a um veículo por beneficiário. A lei também permite que os bancos adotem sistemas de amortização variáveis, com parcelas iniciais e finais diferentes, desde que as condições sejam informadas ao contratante.
Para mulheres motoristas, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas, prazos e período de carência. A legislação também prevê a possibilidade de financiar itens de segurança voltados às profissionais mulheres.
As condições específicas, incluindo taxas de juros, prazos, critérios de elegibilidade e modelos de veículos que poderão participar das linhas, ainda dependerão de regulamentação. O texto prevê o BNDES como agente financeiro e também estabelece regras para participação de outros agentes em determinadas linhas.
A lei também alterou o Código de Trânsito Brasileiro e outras normas relacionadas ao setor de transportes.
Crédito da matéria: Agência Câmara de Notícias
Crédito da foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
NOVA LEI CRIA FINANCIAMENTO PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO E TAXISTAS
