O prefeito de Belo Horizonte sancionou no sábado (15) uma lei que garante à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos nas escolas públicas municipais. A lei foi divulgada no Diário Oficial do Município.
Para fazer valer o direito, a mulher vítima de violência doméstica, seja física, psicológica ou sexual, deve apresentar durante o ato da matrícula uma cópia do boletim de ocorrência ou decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Os documentos ficarão sob sigilo.
Foi determinado, ainda, que estas mulheres ou crianças não devem sofrer nenhum tipo de discriminação no ambiente escolar por conta da situação.
A lei de n.º 11.548 passa a valer a partir do início do ano letivo de 2024.
Fonte: Itatiaia.
