Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira (26) promete facilitar o acesso à CNH e modernizar processos do trânsito no Brasil. A Lei nº 15.153/2025 autoriza o uso de recursos arrecadados com multas para custear a carteira de motorista gratuita para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A medida cobre taxas, aulas e exames, e tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação, especialmente para quem depende do documento para trabalhar.
Outra novidade é a transferência de veículos 100% digital. Contratos de compra e venda poderão ser assinados com certificados digitais e terão validade nacional. A vistoria veicular também poderá ser feita eletronicamente, dependendo das regras de cada Detran estadual.
A lei ainda trata de mudanças no exame toxicológico, com novas diretrizes a serem definidas pelo Contran.
O que muda na prática:
- CNH gratuita para quem está no CadÚnico;
- Transferência de veículo com assinatura digital;
- Possibilidade de vistoria online;
- Exigências mais rígidas para exame toxicológico.
A nova lei já está em vigor e deve beneficiar milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Foto: Reprodução
Fonte: O Tempo Serviços
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