Nas eleições municipais de 2024, que ocorrerão em 6 de outubro, o voto é obrigatório para todos os brasileiros de 18 a 70 anos, sendo facultativo para jovens de 16 a 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), quem não votar e não justificar a ausência ficará com o título de eleitor irregular, em débito com a Justiça Eleitoral, o que pode acarretar diversas penalidades.
Entre as consequências de não votar ou justificar a ausência estão: impedimento para obter passaporte ou carteira de identidade, inscrição em concursos públicos, posse ou remuneração em cargo público, participação em licitações e matrícula em instituições oficiais de ensino.
Quem não votar no dia da eleição tem 60 dias para justificar a ausência, e essa justificativa pode ser feita pelo aplicativo e-Título, pelo Sistema Justifica nos portais da Justiça Eleitoral ou presencialmente nos cartórios eleitorais, com apresentação de documentos que comprovem o motivo alegado. Em caso de não pagamento das multas por ausência, o eleitor permanece com o título irregular, o que mantém as penalidades.
Além disso, quem deixar de votar por três vezes consecutivas (considerando cada turno como uma eleição) pode ter sua inscrição eleitoral suspensa. Portanto, é fundamental que os eleitores estejam cientes de suas obrigações para evitar problemas futuros.
