O mês de setembro chegou com novidades importantes para quem é MEI (Microempreendedor Individual). Uma das mudanças mais importantes está na emissão de notas fiscais. Veja todos os detalhes.
O que mudou para o MEI? Listamos todas as novidades já válidas em setembro (Imagem: FDR)
Além da questão da emissão de nota fiscal, está sendo discutido um novo teto para que empreendedores se encaixem na categoria MEI.
Mudanças para o MEI
Emissão de notas fiscais
A partir de hoje, 1º de setembro, os MEIs terão que emitir suas notas fiscais seguindo um único padrão para todo o país.
Ele é obrigatório para para prestadores de serviços para pessoas jurídicas.Esta decisão obedece a Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
O objetivo desta novidade é o de reduzir a burocracia e padronizar as informações. Os empreendedores já podiam, de forma opcional, emitir suas notas fiscais a partir deste novo modelo desde o começo deste ano.
Aqueles profissionais que ainda não utilizam o novo padrão nacional, precisam se cadastrar no Emissor Web. Lá será criada uma senha de acesso pessoal.
Todas as notas fiscais que forem emitidas através desta plataforma poderão ser acessadas pelas cidades.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, disse Décio Lima, presidente do Sebrae.
Para emitir suas notas através do novo sistema faça o seguinte:
Acesse o nfse.gov.br
Você pode acessar o portal de três formas: com usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.
Se não tiver uma senha, clique em Primeiro Acesso e informe o seu CPF pu CNPJ e crie e sua
Crie sua senha para acessar o sistema
Será necessário cadastrar os dados da sua atividade econômica e configurar as informações de sua empresa para emitir as notas
O empreendedor, em seu primeiro acesso, deverá configurar sua conta. Os campos de e-mail e telefone precisam ser preenchidos. Já no campo “Valor Aproximado dos Tributos”, escolher a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Emitindo as notas fiscais
O MEI encontrará no sistema duas opções: emissão simplifica e emissão completa. Na primeira opção, será preciso informar o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço.
Já a segunda opção é obrigatória para certos serviços prestados, como por exemplo exportação e serviços em que o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido no local do tomador.
Quem optar pelo modelo simplificado, só vai poder usar os serviços marcados como favoritos previamente.
Novo teto para MEI
O governo está estudando elevar o atual limite de faturamento do MEI. O teto atual subiria de R$81 mil para R$144,9 mil ao ano.
Esta idéia precisa da aprovação do Congresso Nacional e ainda não existe uma previsão para que este novo limite comece a vigorar.
Segundo a atual regra, não existe um limite fixo por mês de rendimento para os MEIs. A renda pode mudar ao longo do ano.
No entanto, caso o novo limite seja aprovado, a média mensal para a categoria subiria de R$ 6.750 para R$ 12.075.
A partir do novo limite, cerca de 500 mil microempresas poderiam mudar de categoria. Atualmente, de acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, existem 470 mil microempresas com potencial para se tornarem MEI a partir do novo limite.
Ao mudar de regime as vantagens são pagar menos impostos e menos burocracia na administração do negócio.
Regras atuais do regime
Para se enquadrar como microempreendedor é preciso:
Ter apenas um funcionário contratado
Contar com renda bruta de R$ 81 mil por ano
Atuar em alguma das 466 atividades permitidas pela categoria
Não ser sócio ou titular em alguma outra empresa
Não ter sócio no negócio que será aberto
A exceção fica para o MEI Caminhoneiro, que pode ter faturamento de até R$ 251,6 mil por ano e um faturamento médio de R$ 6.750 ao mês.
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