O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por aclamação um parecer que considera o projeto de lei (PL) 1.904/24 como inconstitucional, inconvencional e ilegal por equiparar o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. Com 81 membros, o Conselho da OAB é o órgão máximo da instituição que representa a advocacia brasileira.
Segundo o parecer aprovado, o PL foi descrito como de “absoluta desproporcionalidade e falta de razoabilidade”, além de carregar elementos de misoginia e racismo. O documento destacou que o projeto remonta à Idade Média e impõe às meninas e mulheres vítimas de estupro escolhas injustas: enfrentar penalidades equivalentes às do homicídio simples caso optem pelo aborto ou serem obrigadas a levar adiante a gravidez resultante do estupro.
A comissão responsável pelo parecer, composta por cinco representantes da OAB, todas mulheres, foi liderada por Silvia Virginia Silva de Souza, conselheira e atual presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos. Durante a sessão do Conselho da OAB, Silvia de Souza enfatizou que o PL afeta principalmente meninas pobres e negras, que são as principais vítimas de estupro no Brasil.
O presidente da Ordem, Beto Simonetti, destacou que o parecer representa não apenas uma opinião da instituição, mas uma posição forte e responsável que será defendida no Congresso Nacional. Ele reforçou a importância de continuar o diálogo e apoiar essa posição no âmbito legislativo.
O parecer aprovado pela OAB solicita que o PL seja arquivado ou, caso seja aprovado, que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisão.
Além de considerar o PL inconstitucional por violar o direito à saúde e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade do direito penal, o parecer argumenta que a legislação proposta não leva em conta as dificuldades enfrentadas pelas mulheres vítimas de estupro para acessar o aborto legal, especialmente em áreas mais remotas do Brasil.
Por fim, o parecer da OAB critica o uso excessivo do Direito Penal, ressaltando que este deve ser a última medida a ser adotada, não a primeira, e que a proposta do PL viola o princípio da humanidade das penas, além de ferir o princípio do Estado Laico ao impor convicções religiosas sobre toda a sociedade sem respaldo na realidade brasileira.
