A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse ou porte de qualquer quantidade de droga, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). Aprovada no Senado em 16 de abril, a proposta surge como uma resposta do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.
A PEC adiciona um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. A proposta do Senado destaca a importância de diferenciar entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão para estes últimos, além de tratamento contra a dependência.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado Ricardo Salles (PL-SP), e espera-se que apresente seu parecer sobre o tema na terça-feira. Após isso, é possível que a votação seja adiada por pelo menos duas sessões do plenário da Câmara, caso algum deputado solicite vista. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários naquela Casa. Apesar disso, enfrenta resistência de alguns parlamentares, especialistas e movimentos sociais. Para a Human Rights Watch (HRW), a medida representa um retrocesso na política de drogas do país.
A PEC das drogas é uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015, onde se analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que diferencia usuários de traficantes. A lei atual prevê penas alternativas para usuários, mas mantém a criminalização. O caso concreto que motivou o julgamento envolve o pedido de descriminalização do porte de maconha para uso próprio.
Fonte: Hoje em Dia. Foto: Arquivo / Agência Brasil.
