A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo publicou o Edital nº 01/TJMG 2ªVPLP, que seleciona projetos sociais apresentados por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o recebimento de recursos provenientes das penas de prestação pecuniária.
Assinado pela juíza Maria Jacira Ramos e Silva, o edital tem como objetivo destinar os valores arrecadados por meio de sentenças judiciais a iniciativas voltadas ao interesse público e à cidadania, priorizando ações de assistência social, inclusão, prevenção à criminalidade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Podem se inscrever entidades legalmente constituídas há mais de um ano, que desenvolvam atividades sociais reconhecidas na comarca e que estejam em situação regular junto aos órgãos fiscalizadores. Os projetos deverão ter finalidade social e caráter essencial à comunidade, conforme os critérios estabelecidos no documento.
Entre as áreas prioritárias para destinação dos recursos, estão:
- Apoio a entidades que auxiliam na reintegração social de apenados e egressos do sistema prisional;
- Atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei;
- Ações voltadas à Justiça Restaurativa e à prevenção da criminalidade;
- Projetos de acolhimento, desinstitucionalização e reinserção de crianças e adolescentes;
- Serviços de relevância social e comunitária em Pedro Leopoldo e distritos.
Os projetos selecionados receberão parte do valor disponível em conta judicial da comarca, que atualmente soma R$ 398.234,98, conforme o edital.
As inscrições poderão ser feitas entre 27 de outubro e 17 de novembro de 2025, por meio do e-mail [email protected], com o título “PROJETO — PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”. O envio deve incluir toda a documentação exigida e o projeto em formato PDF.
O edital também determina que as entidades selecionadas prestam contas dos valores recebidos, com relatório detalhado das ações e comprovantes de execução.
A magistrada destacou que a iniciativa busca fortalecer o compromisso social da Justiça com a comunidade local, direcionando recursos para projetos que gerem impacto positivo e contribuam para a melhoria das condições de vida da população.
