A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, nesta sexta-feira (29), o Projeto de Lei 86/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária – REFIS 2025. A votação aconteceu durante a 8ª Reunião Extraordinária do Legislativo.
Com a medida, contribuintes com débitos vencidos até dezembro de 2024 poderão renegociar tributos municipais e multas, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Estão incluídas na proposta dívidas inscritas em dívida ativa, além de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos.
A adesão ao programa poderá ser feita entre 1º de setembro e 19 de dezembro, de forma presencial ou online.
Entre os benefícios previstos, os pagamentos à vista terão desconto de 100% em juros e multas. O parcelamento em duas vezes terá 85% de desconto; em três vezes, 75%; em quatro, 65%; e de cinco a 12 parcelas, 50%. Já quem optar por dividir em até 60 vezes ou mais não terá desconto, mas poderá regularizar a dívida em longo prazo.
Crédito da foto: Reprodução / Fonte: Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
