Uma pesquisa da Genial/Quaest revelou que a maioria dos entrevistados é favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em abril pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A proposta prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, fortalecendo o papel da União na formulação de políticas públicas para a segurança.
De acordo com a pesquisa, 52% da população do Rio de Janeiro apoia a proposta, enquanto 29% se opõem e 19% não souberam ou não quiseram responder, o que evidencia um certo desconhecimento sobre o projeto. A PEC visa ampliar as responsabilidades do governo federal na formulação das políticas de segurança, oferecendo mais instrumentos para coordenar essas ações e alterando artigos da Constituição que definem as competências de cada poder na área.
Um aspecto importante da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que, desde 2018, funciona através de uma lei ordinária. A intenção é que esse sistema tenha a mesma importância constitucional que o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação.
O ministro Lewandowski destacou que a PEC proporcionará maior força para que as forças policiais atuem de maneira integrada, fundamentadas em dados e procedimentos padronizados. A proposta, que foi elaborada há cerca de um ano e meio, enfrenta críticas de parlamentares e governadores de oposição.
Encaminhada ao Congresso Nacional em abril, a PEC está sob a responsabilidade do deputado relator Mendonça Filho (União-PE). O deputado minimizou o pedido de celeridade após a recente megaoperação nas favelas do Alemão e da Penha, afirmando que a medida “não tem capacidade de mudar o status quo” do estado e ainda precisa de uma discussão mais aprofundada.
Em resposta às críticas de governadores da oposição, que alegam que a PEC usurpa poderes dos estados, o Ministério da Justiça acrescentou um parágrafo que esclarece que a União não pretende invadir as prerrogativas dos governos estaduais. O texto afirma que a PEC “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringe a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
Outra mudança significativa na PEC é a substituição do termo “polícias rodoviária e ferroviária federais” por Polícia Viária Federal, criando assim a primeira polícia ostensiva sob a jurisdição federal. Essa nova corporação passaria a controlar hidrovias, ferrovias e rodovias, além de ampliar o escopo de atuação da Polícia Federal, que poderá investigar crimes relacionados ao meio ambiente e milícias privadas.
A proposta está com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), desde abril e chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, onde foi aprovada após a remoção de um artigo que conferia ao governo exclusividade na legislação sobre segurança. O avanço da proposta levou à criação de uma comissão especial para discutir sua viabilidade, com a expectativa inicial de que a votação ocorresse apenas em 2026. No entanto, a recente operação no Rio de Janeiro alterou essa previsão.
Mendonça afirmou que não adianta pressionar, mas garantiu que deve entregar o texto até novembro. Ao estabelecer a comissão especial, Hugo Motta afirmou que o texto chegava à Câmara para ser aprimorado. Para que a medida entre em vigor, é necessário que seja aprovada pela Câmara e posteriormente pelo Senado, com o apoio de três quintos dos parlamentares.
Fonte: O Globo
