O Pleno do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) confirmou, na tarde desta quarta-feira (13), a suspensão da expansão do Programa das Escolas Cívico-Militares no estado, por quatro votos a um. A decisão atende à representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que havia denunciado irregularidades no programa.
O conselheiro relator Adonias Monteiro já havia determinado a suspensão na última segunda-feira, destacando preocupações quanto à execução e à legalidade do programa. Entre as medidas determinadas pelo TCE/MG estão:
O governador do estado deve se abster de ampliar o programa e de dar continuidade às nove escolas atualmente em funcionamento em 2026. O secretário de Estado da Educação tem 30 dias para fornecer informações detalhadas sobre a execução do programa, incluindo custos, origem dos recursos para remuneração dos militares, critérios de seleção, resultados pedagógicos e planejamento orçamentário para futuras unidades escolares. Todas as informações devem ser encaminhadas à presidência do TCE para avaliar a realização de ações de controle, como inspeções nas nove escolas em funcionamento e em programas similares nos municípios de São Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberlândia, que firmaram termo de fomento com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar (Abemil). O governo deve comprovar, em cinco dias, a adoção das medidas determinadas pelo TCE/MG.
Em sua denúncia, a deputada Beatriz Cerqueira apontou graves irregularidades do programa, como:
Ausência de legislação: não há decreto ou lei estadual que regulamente o ensino cívico-militar. O programa foi normatizado apenas pelo Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB. Violação ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária: enquanto o PPAG 2024-2027 prevê a implementação de 92 unidades escolares pelo Projeto Somar e escolas cívico-militares, a Lei Orçamentária de 2025 destinou recursos para apenas 23 unidades. Apesar disso, a Secretaria de Educação selecionou 721 escolas para o programa cívico-militar, descumprindo metas legais. Falta de transparência: não há informações sobre a origem dos recursos da educação básica para custear o programa. Risco de privatização: a execução por meio de parcerias, convênios ou termos com organizações da sociedade civil (OS ou OSC) poderia transferir a gestão do programa à iniciativa privada, já que não há legislação que discipline o tema.
O TCE/MG reforça a necessidade de observância à legislação estadual, transparência nos recursos públicos e controle adequado da execução do programa nas escolas estaduais.
📷 Foto: Divulgação/TCE-MG
