O Poder Executivo vetou o Projeto de Lei (PL) de nº 2.612/2021, de autoria do Vereador Cláudio Cecé, que declara o cemitério municipal e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Imaterial de Matozinhos. O veto foi lido em plenário na reunião ordinária realizada na noite de terça-feira (30) na Câmara Municipal.
Na justificativa do veto, o governo informou ao legislativo que o PL invade a competência que é do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Matozinhos. “O projeto está eivado de vício formal, por vício de iniciativa, ferindo, portanto, e frontalmente, o ordenamento Constitucional e infraconstitucional”.
Além disso, de acordo com o Executivo, “cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade da promoção e realização de tais atividades. Trata-se de atuação administrativa fundada em escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro Poder. A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição Mineira e aplicável aos Municípios conforme estabelecido no art. 173 da Constituição Estadual”. Leia abaixo o veto na íntegra.
O Veto Total foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo relatou é o Vereador Sargento Martins. Após a análise, o veto voltará ao plenário para votação podendo ser acatado (ou não) pelos vereadores.
