Poder Executivo veta projeto de lei que declara o cemitério municipal patrimônio material, histórico, cultural e imaterial de Matozinhos

 Poder Executivo veta projeto de lei que declara o cemitério municipal patrimônio material, histórico, cultural e imaterial de Matozinhos
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O Poder Executivo vetou o Projeto de Lei (PL) de nº 2.612/2021, de autoria do Vereador Cláudio Cecé, que declara o cemitério municipal e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Imaterial de Matozinhos. O veto foi lido em plenário na reunião ordinária realizada na noite de terça-feira (30) na Câmara Municipal.

Na justificativa do veto, o governo informou ao legislativo que o PL invade a competência que é do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Matozinhos. “O projeto está eivado de vício formal, por vício de iniciativa, ferindo, portanto, e frontalmente, o ordenamento Constitucional e infraconstitucional”.

Além disso, de acordo com o Executivo, “cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e da oportunidade da promoção e realização de tais atividades. Trata-se de atuação administrativa fundada em escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro Poder. A inconstitucionalidade, portanto, decorre da violação da regra da separação de poderes, prevista na Constituição Mineira e aplicável aos Municípios conforme estabelecido no art. 173 da Constituição Estadual”. Leia abaixo o veto na íntegra.

O Veto Total foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo relatou é o Vereador Sargento Martins. Após a análise, o veto voltará ao plenário para votação podendo ser acatado (ou não) pelos vereadores.

PL-2612.2021-Veto-Total-Declara-Cemitério-Patrimônio-do-Município-de-Matozinhos


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