A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que libera a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada (reintegração de posse). Para tanto, o dono da imóvel deverá apresentar escritura pública que comprove a titularidade de posse.
A medida pode afetar, principalmente, casos de invasões de terras motivadas por disputas agrárias. Atualmente, a legislação já permite que o proprietário expulse o invasor por conta própria, desde que não haja excesso de violência.
O texto aprovado na comissão da Câmara é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) ao Projeto de Lei 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (PB).
O parecer de Mendes incorporou elementos de outras sete propostas que tratam do assunto e tramitam junto com o projeto original.
O substitutivo altera os códigos Civil, de Processo Civil e Penal.
Fonte: Hoje em Dia.
