A disputa para enquadrar facções criminosas brasileiras como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) nos EUA reacende o entendimento da legislação brasileira sobre terrorismo. Grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) não são considerados organizações terroristas segundo a Lei de Antiterrorismo brasileira, o que justifica as Guerra de classificações entre Brasil e Estados Unidos. No Brasil, terrorismo é definido como a prática de atos violentos por motivos de xenofobia, discriminação ou preconceito envolvendo raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo pessoas, patrimônio ou a paz pública a perigo. Segundo o governo brasileiro, a diferença entre facções criminosas e terroristas está na motivação: os terroristas costumam ter fins ideológicos ou políticos, enquanto facções como PCC e CV perseguem o lucro por meio de tráfico de drogas, armas e crimes financeiros, sem buscar a desestabilização política do Estado.
Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, explica que a busca pela desestabilização do Estado é um fator determinante para diferenciar terroristas de facções criminosas. “Um ato terrorista quer desestabilizar o governo. Já organizações criminosas como as nossas não querem desestabilizar governo nenhum, muito pelo contrário. Quanto mais estável for a situação, melhor para atividades criminosas deles”, afirma. Nos Estados Unidos, porém, o conceito de organização terrorista pode ser mais genérico, conferindo ao presidente maior poder para classificar grupos como terroristas com base em critérios que incluem a ameaça à segurança dos EUA.
Diplomatas ressaltam que a diferença conceitual é um dos argumentos para barrar a reclassificação americana neste momento. O governo brasileiro trabalha na apresentação de um dossiê para demonstrar ações contra o crime organizado e sustentar a posição de que a classificação de facções brasileiras como FTO poderia ter implicações extraterritoriais e políticas. A reportagem também aponta que o debate envolve o interesse de opositores que defendem a mudança, o que pode influenciar a agenda eleitoral de 2026.
Impacto nas eleições
Há divergências entre o governo, de orientação esquerdista, e a oposição, de tendência conservadora. Partidos de direita já vinham tentando mudar a classificação do crime organizado como terrorismo no Brasil e atuam no Congresso com propostas para incluir essa equivalência na Lei Antiterrorismo. O debate internacional, impulsionado pela posição dos EUA, pode afetar a corrida eleitoral de 2026, de acordo com o cientista político Hilton Fernandes, da Faculdade de Sociologia e Política de São Paulo (Fesp-SP).
Fernandes aponta que a segurança é habitualmente vinculada a eleições estaduais, mas, com o tema em pauta, o foco pode se tornar nacional. A oposição pode usar a tentativa de mudar o entendimento dos EUA como evidência de que o governo estaria protegendo facções criminosas. No discurso eleitoral, é provável que haja uma narrativa de que o governo brasileiro estaria favorecendo organizações criminosas, o que pode transformar o tema em uma pauta dominante.
Para o governo, o desafio é evitar que a discussão vire uma “armadilha” que transforme segurança pública em uma questão recorrente no debate, potencialmente atrapalhando a gestão de políticas públicas. Alterar a lei para incluir facções no rol de terrorismo ou apoiar a inclusão na lista dos EUA envolve riscos jurídicos, podendo afetar outras áreas legais e abrir espaço para questionamentos constitucionais.
Advogados e especialistas apontam que mudanças na definição podem ser barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se desrespeitarem exigências constitucionais. A definição de terrorismo precisa manter critérios claros – como a finalidade de causar medo e a presença de uma agenda política – para não violar direitos fundamentais.
Consequências de uma classificação como FTO
Caso os EUA enquadrem PCC e CV como FTO, as repercussões podem incluir congelamento de ativos, sanções a empresas ligadas aos grupos, maior cooperação judicial entre Brasil e EUA e aumento da atuação extraterritorial norte-americana em investigações financeiras e penais. O Brasil enfrentaria não apenas questões jurídicas, mas também políticas e diplomáticas, com o risco de abrir precedentes para maior influência externa na gestão de um problema considerado doméstico e transnacional, e não apenas terrorista internacional.
A reportagem cita também casos históricos, como revoltas em presídios em que membros do PCC se manifestaram, para ilustrar a complexidade do tema e a distância entre a prática criminosa local e a definição de terrorismo.
Crédito da foto
Foto: Alex Silva/Estadão Conteúdo/Arquivo
Fonte
G1 – Por que a Lei Antiterrorismo no Brasil não enquadra facções como CV e PCC e como este debate pode impactar as eleições (11 de março de 2026)
via G1, com referência original de divulgação no portal G1
Crédito da foto: Alex Silva/Estadão Conteúdo/Arquivo
Fonte da matéria: G1.globo.com
Observação: Esta reprodução mantém o conteúdo central da reportagem original, adaptando o texto para uma leitura contínua, sem emoticons.
