A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou uma lei que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar, conhecida como ludopatia. A medida reconhece o vício em jogos de azar como uma questão de saúde pública e prevê ações educativas, preventivas e assistenciais.
A lei foi sancionada pelo prefeito em exercício, Juliano Lopes, e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21). O texto é de autoria do vereador Pedro Rousseff (PL), aprovado pela Câmara Municipal em novembro, e ainda passará por regulamentação para plena implementação.
Com a nova política, o município poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas voltadas à prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia. A iniciativa também prevê a capacitação de profissionais das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, além do fortalecimento do atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial.
Entre os princípios estabelecidos estão o reconhecimento da dependência como problema de saúde pública, o cuidado humanizado, a intersetorialidade das ações, o respeito à dignidade e à autonomia dos pacientes e a promoção da equidade no acesso aos serviços.
A ludopatia é caracterizada pela perda de controle sobre impulsos relacionados a jogos de azar, inclusive apostas on-line, causando impactos significativos na saúde mental, nas finanças e nas relações sociais dos indivíduos.
Fonte: g1 Minas
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