A partir deste ano, os Templos de Qualquer Culto, as Associações Culturais, de Classe ou Religiosas e as Entidades sem fins lucrativos ficarão isentos de taxas, conforme Lei Complementar nº 87, de 08 de dezembro de 2022, assinada pela Prefeita Zélia Pezzini.
Para solicitar a análise de isenção, basta preencher o formulário abaixo com as informações e documentações necessárias e protocolar no setor de Protocolo Geral da Prefeitura:
– Requerimento anexo preenchido e assinado pelo responsável legal;
– Carteira de identidade do requerente (para conferência de assinatura);
– Estatuto de criação da entidade;
– CNPJ;
– Índice de inscrição cadastral para efeito de IPTU ou índice cadastral para lançamento de T.L.F./T.F.F.;
– Escrita fiscal e contábil regular, apta a comprovar a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado, e a aplicação integral no País, de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. (Balanço Patrimonial registrado do último exercício)
As isenções valem para as seguintes taxas coleta de lixo, taxa de licença para localização e funcionamento, taxa de fiscalização e funcionamento, taxa de licença para funcionamento em horário especial, taxa de licença para publicidade, taxa de licença para execução de obras, e taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.Importante ressaltar que a Lei Complementar não tem efeitos retroativos, afetando somente situações futuras.
Informações :
Acesse formulário: clique aqui
Subsecretaria de Tributação
Atendimento Tributário (Das 11:00 às 17:00)
Tel: (31) 3712-4629
Email: [email protected]
fonte: Prefeitura de Matozinhos
