A Prefeitura de Pedro Leopoldo divulgou, nesta quinta-feira, uma nota oficial para esclarecer a concessão de áreas públicas destinadas à expansão de empresas instaladas no município. O comunicado foi publicado após questionamentos envolvendo um projeto enviado à Câmara Municipal que prevê a ampliação de atividades de uma empresa local em um terreno público contíguo ao que ela já ocupa.
Segundo o Executivo, a prática de conceder áreas municipais para empresas em crescimento é histórica na cidade e segue rigorosamente a legislação vigente — incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitações e contratos, e a Lei Municipal nº 3.589/2020. As normas estabelecem hipóteses de dispensa de chamamento público quando houver inviabilidade de competição e justificativa de interesse público.
A Prefeitura afirma que a empresa mencionada mantém contrato de cessão desde 2011, renovado por diferentes gestões, sempre dentro da legalidade. O plano de expansão apresentado prevê aumento de empregos, produção e valor agregado, o que, segundo a administração municipal, enquadra-se na exceção prevista em lei. O terreno disponibilizado para a ampliação teria retornado ao patrimônio municipal após decisão judicial definitiva, e por ser a única área possível para continuidade do projeto, não haveria condições de competição entre empresas, tornando a dispensa de chamamento público juridicamente válida.
Ainda de acordo com a nota, a permanência e o crescimento da empresa evitam sua migração para outros municípios, o que poderia representar perda econômica. A Prefeitura afirma que tem como política fortalecer negócios locais, citando outras companhias que já foram beneficiadas por iniciativas semelhantes em gestões anteriores.
O Executivo nega qualquer tipo de favorecimento e afirma que a solicitação de ampliação já estava em andamento desde a administração anterior, fundamentada em critérios técnicos. Paralelamente, outros quatro projetos de cessão estão em análise na Câmara Municipal, envolvendo empresas de diferentes setores que, juntas, podem gerar mais de 500 empregos diretos e ultrapassar R$ 1 bilhão em faturamento nos próximos anos. O governo municipal sustenta que todas as propostas seguem parâmetros como impacto econômico, capacidade de empregabilidade, baixa emissão de poluentes e adequação entre área concedida e projeção de faturamento.
Ao final da nota, a Prefeitura declara que as denúncias têm motivação política e reafirma o compromisso com a legalidade, transparência e desenvolvimento econômico sustentável, defendendo que as ações adotadas visam fortalecer a economia e ampliar as oportunidades para a população de Pedro Leopoldo.
