A Prefeitura de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial do Município (www.setelagoas.mg.gov.br/diario-eletronico) desta sexta-feira, 28, o Decreto nº 6.992/2023, que prorroga o vencimento Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o dia 10 de maio.
A prorrogação garante a validade do desconto de 5% para pagamento em parcela única até a nova data. Outra opção é o parcelamento em até seis vezes com a primeira parcela também vencendo no dia 10 de maio. “Este é o quarto ano consecutivo que tomados esta mesma decisão que já ajudou muitas pessoas e entendemos que, mais uma vez, é momento de compreensão. A medida é uma maneira de contribuir com o planejamento financeiro dos contribuintes, principalmente aqueles que recebem no 5º dia útil do mês”, comentou o prefeito Duílio de Castro.
Os carnês e guias de parcelamento já emitidos com data de vencimento da parcela única e da primeira parcela para 28 de abril e que estão em posse dos contribuintes poderão ser quitados normalmente até a nova data sem a necessidade de atualização, porém, somente por meio do código de barras, não sendo possível o pagamento via PIX.
TCRS
O pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) continua com data de vencimento para o dia 14 de julho. Neste caso, também há a opção de parcelamento em duas vezes e o contribuinte deve fazer o pedido junto à Central do Contribuinte (Cecon – rua Coronel Altino França, 312, Centro) até o dia do vencimento.
Aplicação
O IPTU é uma das principais garantias orçamentárias das prefeituras e sua destinação garante importantes obras como revitalização de avenidas, praças, escolas, unidades de saúde e ainda ajuda a manter em dia os salários do funcionalismo e serviços essenciais à população, como Saúde, Educação, capina, limpeza e a operação tapa buracos, entre outras melhorias.
