A Prefeitura de Sete Lagoas publicou no Diário Oficial do Município (www.setelagoas.mg.gov.br/diario-eletronico) desta segunda-feira, 12, o Decreto nº 6.586/2021, que prorroga, em caráter excepcional, o vencimento de créditos municipais, tributários e não tributários, inclusive IPTU, Taxa de Resíduos Sólidos e ISS, até o dia 15 de outubro. A medida é adotada pela segunda vez consecutiva como alternativa para minimizar os impactos econômicos provocados pela crise sanitária da Covid-19.
Na primeira vez em que a Prefeitura determinou a prorrogação, no dia 13 de abril, Sete Lagoas e todos os municípios de Minas Gerais foram classificados na “onda rocha”, fase mais restritiva do programa Minas Consciente. A medida teve como objetivo aliviar o orçamento das famílias diante da suspensão do funcionamento de diversas atividades econômicas.
Agora, a Prefeitura decidiu flexibilizar o prazo novamente considerando que o impacto sobre a economia ainda reflete no dia a dia do contribuinte. “Entendemos que o momento ainda é de compreensão. A pandemia provocou estragos na vida financeira de muita gente e essa prorrogação é uma possibilidade de planejamento e alívio”, justificou o prefeito Duílio de Castro.
Foram prorrogados sem acréscimos legais por 90 dias os prazos de pagamento de créditos municipais, tributários e não tributários, não inscritos em dívida ativa, vencidos e a vencer. No caso do IPTU do exercício de 2021, desta vez, a oportunidade é para o pagamento de parcela única com desconto de 5%, não sendo possível o parcelamento.
Os interessados em fazer a prorrogação do prazo prevista na lei deverão emitir a 2ª via atualizada de suas guias no endereço: https://cecon.setelagoas.mg.gov.br/. Eles também podem procurar a Central de Atendimento ao Contribuinte (Cecon) na avenida Coronel Altino França, 312, Centro, ou pedir informações pelo telefone (31) 2550-0837.
