A Prefeitura de Matozinhos informou, na tarde desta quarta-feira (15), que não publicará hoje o novo decreto estabelecendo medidas restritivas para o enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19). O anúncio da publicação das novas regras, que possivelmente incluiria o fechamento dos comércios não essenciais, foi feito pelo próprio governo na noite desta terça. Veja abaixo a explicação.
“Essa decisão (de não publicar o decreto hoje) foi tomada, em virtude da necessidade de nova avaliação técnica. Reafirmamos a necessidade do cumprimento das medidas preventivas em vigor tais como: uso de máscara, distanciamento social, controle de entrada em estabelecimentos comerciais e públicos, uso de álcool em gel e outras. Qualquer nova determinação será informada nos canais oficiais da Prefeitura de Matozinhos”, informou a Assessoria de Comunicação.
Apreensão – Nesta quarta-feira, alguns comerciantes entraram em contato com o POR DENTRO DE TUDO querendo informações sobre o novo decreto e a possibilidade de fechamento. Muitos estavam apreensivos com a decisão que teria sido tomada, mesmo sendo através de determinação judicial.
Entenda – De acordo com a decisão do Tribunal de Justiaça, os municípios mineiros têm autonomia para aderir a uma das duas deliberações do governo do estado para conter o avanço da Covid-19. Uma delas, a 17, autoriza o funcionamento apenas de serviços essenciais. A outra, a 39, cria o Minas Consciente, programa que dá diretrizes para a flexibilização através do conceito de ondas. As duas, no entanto, determina o fechamento dos comércios não essenciais.
“Os municípios que não aderiram ao Minas Consciente não podem ficar num limbo, flexibilizando, autorizando prestação de serviços não essenciais sem esta adesão. Se não aderir ao Minas Consciente, o município tem que retornar na deliberação 17, que trata apenas da liberação dos serviços essenciais”, afirmou o Procurador-Geral Antonio Sérgio Tonet.
Como os prefeitos terão que editar decretos para determinar a adesão a uma ou a outra deliberação estadual, as cidades não serão imediatamente enquadradas em atos de improbidade ou desobediência, por não estarem em conformidade com as normas. “A urgência nestas tratativas vai ser determinada pelo índice de contaminação na região. Os prefeitos terão um tempo maior, dependendo da situação verificada pelos promotores de Justiça em cada localidade”, disse.
Até a conclusão do julgamento da ADC, as decisões que afastam a aplicação das normas e os processos que apreciam a matéria estão suspensos.
Em nota, o Governo de Minas disse que “reconhece a autonomia dos municípios, mas, tendo em vista a decisão judicial que teve como base uma ação do Ministério Público, reforça a necessidade de uma atuação conjunta”.
