Os farmacêuticos brasileiros conquistaram o direito à prescrição de medicamentos há 12 anos, respaldados pela Lei Federal nº 13.021/2014. Recentemente, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou a Resolução nº 5/2025, que aprimora os instrumentos normativos para fiscalização, sem alterar o direito à prescrição farmacêutica.
O principal ponto da nova norma é a vinculação da prescrição ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), regulamentado pela Resolução nº 4/2025. O objetivo é garantir que os profissionais atuem de acordo com sua formação e especialização, aumentando a segurança para pacientes e farmacêuticos.
Com essa medida, a população poderá consultar diretamente no site do CFF quais profissionais possuem qualificação para a prescrição, facilitando a fiscalização e melhorando o cuidado em saúde.
Formação e Competências do Farmacêutico
O direito à prescrição farmacêutica é reafirmado pela Resolução CES/CNE nº 6/2017, do Ministério da Educação. O documento estabelece que todos os farmacêuticos devem sair da graduação aptos a prescrever terapias farmacológicas, além de possuírem competências para anamnese, solicitação e interpretação de exames laboratoriais.
Além disso, a Lei Federal nº 13.021/2014 determina que cabe ao farmacêutico estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e realizar o acompanhamento do tratamento.
A nova regulamentação do CFF visa fortalecer a prática da prescrição, garantindo mais transparência e segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade.
Para mais detalhes, acesse: site.cff.org.br.
